OC: n.º 15365/2015: Aperfeiçoamento Activo e Imp. Temporária - Taxas de juros compensatórias

OC n.º 30170: IVA: Carnes frescas e preparados de carnes. Verba 1.2 da lista anexa ao Código do IVA

Clarifica quais os produtos abrangidos na verba 1.2 da Lista anexa ao Código do IVA e tem em conta o Decreto-Lei n.º 147/2006 que aprova o regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e que estabelece os conceitos de carne e produtos derivados da carne, destinados à alimentação humana. 

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