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Mercadorias envolvidas:
Despacho n.º 67/2013
Descrição da mercadoria: Audio Equiment - CD-ROM Mechanism
Classificações pautais em dúvida: 8522 90 80 65; 8519 81 35 90
Classificação pautal decidida: 8522 90 80 65
Despacho n.º 67/2013
Descrição da mercadoria: Plaster shangshi e Plaster duoke
Classificações pautais em dúvida: 3005 90 99 00; 3824 90 97 99
Classificação pautal decidida: 3824 90 97
Despacho n.º 68/2013
Descrição da mercadoria: Giant Paper watch set Box
Classificações pautais em dúvida: 4202 99 00 90; 4202 92 19;
Classificação pautal decidida: 4202 92 19
Despacho n.º 69/2013
Descrição da mercadoria: pvc carry bag w/handle
Classificações pautais em dúvida: 3923 29 10 99; 4202 92 19 00;
Classificação pautal decidida: 3923 29 10
Despacho n.º 70/2013
Descrição da mercadoria: Cooler bag
Classificações pautais em dúvida: 4202 92 91 90; 4202 92 19 00
Classificação pautal decidida: 4202 92 19
Despacho n.º 71/2013
Descrição da mercadoria: Bombas de êmbolo em plástico
Classificações pautais em dúvida: 8424 90 00 80; 8413 20 00 90
Classificação pautal decidida: 8424 89 00
Despacho n.º 72/2013
Descrição da mercadoria: Frozen big eye tuna e Frozen yellow fin tuna
Classificações pautais em dúvida: 0304 29 45 20; 0304 29 45 90 e 0304 99 99
Classificação pautal decidida: 0304 29 45 20 e 0304 29 45 90
Despacho n.º 73/2013
Descrição da mercadoria: Iron & glass lantern small, Iron & glass lantern large, Small square nickel
lantern e large square nickel lantern.
Classificações pautais em dúvida: 8306 29 90 00; 9405 50 00 90
Classificação pautal decidida: 9405 50 00 90
Despacho n.º 74/2013
Descrição da mercadoria: Banca inox com 2 pias
Classificações pautais em dúvida: 7323 93 90; 7324 10 00
Classificação pautal decidida: 7324 10 00
Despacho n.º 75/2013
Descrição da mercadoria: Fio de aço/spring steel wire
Classificações pautais em dúvida: 7217 20 10; 7217 10 90 10
Classificação pautal decidida: 7217 10 90 10
Despacho n.º 76/2013
Descrição da mercadoria: glycerol ester of gum rosin-jgt-85b
Classificações pautais em dúvida: 3806 90; 3806 30
Classificação pautal decidida: 3806 30
Despacho n.º 77/2013
Descrição da mercadoria: Silicone bands
Classificações pautais em dúvida: 7117 99; 3926 90 97 90
Classificação pautal decidida: 3926 90 97 90
Despacho n.º 78/2013
Descrição da mercadoria: pvc carry bag w/handle
Classificações pautais em dúvida: 3923 29 10 99; 4202 92 19 00
Classificação pautal decidida: 3923 29 10
Despacho n.º 79/2013
Descrição da mercadoria: MP3 video player 1.aa, LCD, 4gb, FM, LI
Classificações pautais em dúvida: 8527 13 99; 8521 90
Classificação pautal decidida: 8521 90 00 90
Despacho n.º 80/2013
Descrição da mercadoria: parafusos de união
Classificações pautais em dúvida: 7318 19 00 90; 7318 15 59 98
Classificação pautal decidida: 7318 15 59
Despacho n.º 82/2013
Descrição da mercadoria: driveaze P10 tire repair kit – includes x44, 620ml VO, and other accessories
Classificações pautais em dúvida: 8424 90 00 80; 8414 80 22 99
Classificação pautal decidida: 8414 80 22 99
Despacho n.º 83/2013
Descrição da mercadoria: Frozen Yellowfin Tuna Belly Skin on
Classificações pautais em dúvida: 0304 99 99 90; 0304 87 00 90
Classificação pautal decidida: 0304 87 00 90
Despacho n.º 84/2013
Descrição da mercadoria: Biofreeze e Solace
Classificações pautais em dúvida: 3005 90 99; 3304 99
Classificações pautais decididas: 3307 90 e 3304 99
Despacho n.º 85/2013
Descrição da mercadoria: road tube, clamp/washer, chinese finger e nail
Classificações pautais em dúvida: 9029 90 00 90; 4009 11 00, 7307 19 90 e 7317 00 90
Classificações pautais decididas: 4009 11, 7317 00 90, 7326 20 80, 7326 20 80 e 7326 90 98
Despacho n.º 86/2013
Descrição da mercadoria: UV bifolde elastitag - yankee candle/electric home unit
Classificações pautais em dúvida: 4911 99; 3926 90 97 90
Classificação pautal decidida: 4911 99
Despacho n.º 87/2013
Descrição da mercadoria: Forged plate e forging round bar
Classificações pautais em dúvida: 7228 40 90 00; 7326 90 98 90
Classificação pautal decidida: 7224 90 02
Despacho n.º 88/2013
Descrição da mercadoria: Silicone bracelet
Classificações pautais em dúvida: 7117 90; 3926 90 97 90
Classificação pautal decidida: 7117 90
Despacho n.º 91/2013
Descrição da mercadoria: Thermal Printer
Classificações pautais em dúvida: 8473 30 80; 8443 32 10 90
Classificação pautal decidida: 8443 32 10
Despacho n.º 95/2013
Descrição da mercadoria: Sável
Classificações pautais em dúvida: 0303 79 19; 0303 79 98 90
Classificação pautal decidida: 0303 79 19
Despacho n.º 96/2013
Descrição da mercadoria: monosodium glutamate
Classificações pautais em dúvida: 2103 90 90 80; 2922 42 00
Classificação pautal decidida: 2106 90 92 60
Despacho n.º 97/2013
Descrição da mercadoria: Neurodyn 10 canais, Sonopulse III, Laserpulse, Caneta 660 NM e Caneta 830 NM
Classificações pautais em dúvida: 9018 12 00 e 9018 90 84; 8543 70 90 99 e 8543 90 00 90
Classificação pautal decidida: 8543 70 90
Despacho n.º 98/2013
Descrição do litígio: valor aduaneiro
Despacho n.º 99/2013
Descrição do litígio: valor aduaneiro
Despacho n.º 100/2013
Descrição da mercadoria: aparelhos de estética com as referências, BHS 130, BHS 135, BHS 156, BHS 301, HS 310C, HS 315, HS 550, PL 103C, SL 201 e BHS 120
Classificações pautais em dúvida: 9018 90 84 00 e 9019 10 90; 8543 70 90
Classificação pautal decidida: 8543 70 90
Despacho n.º 101/2013
Descrição da mercadoria: aparelho de análise com a designação, InBodyR20 – Body Composition Analyser
Classificações pautais em dúvida: 9018 19 90; 9031 80 38 90
Classificação pautal decidida: 9031 80 38
Despacho n.º 102/2013
Descrição da mercadoria: gravador de vídeo com a designação, ContourROAM2
Classificações pautais em dúvida: 8525 80 91 90; 8525 80 99
Classificação pautal decidida: 8525 80 91
Despacho n.º 103/2013
Descrição do litígio: valor aduaneiro
Despacho n.º 104/2013
Descrição da mercadoria: ecrãs de Plasma
Classificações pautais em dúvida: 8471 60 90; 8528 21 90
Classificação pautal decidida: 8528 21 90
Despacho n.º 105/203
Descrição da mercadoria: lages para a construção com a designação Hailang Hau
Classificações pautais em dúvida: 6801; 6802 93 90 90
Classificação pautakl decidida: 6802 93 90
